Prazo para entrar com ação trabalhista: a regra dos 2 e dos 5 anos
Você tem dois anos depois de sair da empresa para entrar com a ação, e cobra só os últimos cinco. Entenda como contar e o que muda com o aviso prévio.
Uma das dúvidas mais comuns de quem sai de um emprego é: "ainda dá tempo de reclamar?". A resposta está na Constituição, e tem dois números: 2 anos e 5 anos.
Os dois prazos, em uma frase cada
Dois anos é o tempo que você tem, depois do fim do contrato, para entrar com a ação. Passou disso, o direito de cobrar se perde.
Cinco anos é o período que pode ser cobrado, contado para trás a partir da data em que a ação é proposta — e não a partir da saída da empresa. As duas regras estão no art. 7º, XXIX da Constituição e no art. 11 da CLT.
Por que a data da ação importa
Imagine alguém que trabalhou dez anos numa empresa e saiu. Se entrar com a ação um mês depois, cobra quase cinco anos de contrato. Se esperar um ano e meio, os cinco anos contados da ação recuam para dentro do período em que já estava fora — e na prática sobram uns três anos e meio de contrato para cobrar.
Ou seja: mesmo dentro do prazo de dois anos, cada mês de espera é um mês a menos de direitos.
O aviso prévio indenizado entra na conta
Quando a empresa dispensa o cumprimento do aviso prévio e paga em dinheiro, o contrato é considerado encerrado só no fim do aviso. O prazo de dois anos começa a contar daí (Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do TST). Como o aviso pode chegar a 90 dias para quem tem muitos anos de empresa, isso faz diferença.
Situações especiais
- FGTS não depositado: segue a mesma regra de cinco anos para trás e dois anos após o contrato, conforme decisão do STF de 2014.
- Ação arquivada: uma ação anterior que foi arquivada interrompe a contagem para os mesmos pedidos (Súmula 268 do TST). Vale verificar se isso aconteceu no seu caso.
- Menores de 18 anos: o prazo não corre contra eles (art. 440 da CLT).
Faça a conta
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