A Constituição limita a jornada a 8 horas por dia e 44 por semana, e garante que a hora extra seja paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (art. 7º, XIII e XVI). Convenções coletivas podem prever adicional maior.
Quem faz hora extra com frequência e não recebe — ou recebe só uma parte — pode cobrar a diferença dos últimos cinco anos, desde que entre com a ação em até dois anos depois de sair da empresa.
Como se prova a jornada
Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a controlar o ponto (art. 74, §2º da CLT). Quando o cartão de ponto existe, ele é a primeira prova — e pode ser contestado se os horários são sempre iguais, "britânicos", ou se o empregado era obrigado a bater o ponto e continuar trabalhando.
Também servem como prova: testemunhas que trabalhavam no mesmo horário, mensagens de WhatsApp e e-mails enviados fora do expediente, registros de login em sistemas, escalas e fotos.
Intervalo de almoço cortado
Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a intervalo de pelo menos uma hora. Quando o intervalo não é concedido, ou é concedido só em parte, a empresa deve pagar o tempo suprimido com adicional de 50% (art. 71, §4º da CLT).
Banco de horas e trabalho noturno
O banco de horas troca hora extra por folga, mas tem regras: o acordo individual escrito vale para compensação em até seis meses; prazos maiores dependem de acordo ou convenção coletiva (art. 59 da CLT). Horas que não foram compensadas no prazo devem ser pagas como extras.
O trabalho entre 22h e 5h, no meio urbano, tem adicional noturno de pelo menos 20%, e a hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos (art. 73 da CLT).
Reflexos: a hora extra puxa outras verbas
Hora extra habitual entra no cálculo do descanso semanal remunerado, das férias com um terço, do 13º, do aviso prévio e do FGTS. Por isso, quando ela não é paga, a diferença costuma aparecer em várias linhas da rescisão — veja verbas rescisórias.
Perguntas frequentes
Ainda trabalho na empresa. Posso cobrar horas extras?
Pode, mas a decisão de entrar com ação durante o contrato é delicada e vale ser conversada antes. Enquanto isso, o mais útil é guardar provas da jornada: fotos do ponto, mensagens e escalas.
Cargo de confiança recebe hora extra?
Gerentes com poder de gestão e salário pelo menos 40% maior que o do cargo efetivo ficam fora do controle de jornada (art. 62, II da CLT). Mas o nome do cargo não basta: se a pessoa não tinha poder real de mando, a exceção pode ser afastada.
Trabalho em home office. Tenho direito a hora extra?
Depende de como o trabalho é contratado. Quem trabalha remoto por jornada tem controle de horário e hora extra; quem é contratado por produção ou tarefa fica fora do capítulo da jornada (art. 62, III da CLT).